A.B.D.V.M.
Associação Brasileira dos Deficientes com Visão Monocular

Notícias - 28/05/2009

+ Notícias

Promulgada lei no Mato Grosso do Sul que estabelece visão monocular como deficiência visual
 

Publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial do Estado, medida beneficia portadores da deficiência visual, que passam a ter direito aos mesmos benefícios dos deficientes físicos.

Projeto do deputado Akira Otsubo agora é lei

A Assembléia Legislativa transformou em Lei no Mato Grosso do Sul projeto de autoria do deputado Akira Otsubo (líder do PMDB), que classifica como deficiência visual a visão monocular. A partir de agora, os portadores do problema terão os mesmos direitos e garantias asseguradas aos deficientes físicos. A proposta do deputado Akira, aprovada por unanimidade, foi fundamentada em reivindicação apresentada pelo membro da Associação Brasileira dos Deficientes com Visão Monocular (ABDVM), o cidadão três-lagoense Pedro Fernandes Porto Neto.

A nova lei garantirá, por exemplo, aos portadores da visão monocular o direito de concorrer às vagas reservadas aos deficientes físicos, em concursos públicos realizados em todo o Mato Grosso do Sul, o que não ocorria até a promulgação da Lei. Baseado no artigo 208 da Constituição Estadual, que estabelece que o estado deva promover medidas e assegurar condições de integração social às pessoas portadoras de deficiência, Akira entendeu que a medida deveria ser estendida aos portadores de visão monocular no MS.

“Em muitos estados do nosso País, a visão monocular já era reconhecida como deficiência visual. Então era uma questão de justiça social, que não esbarrava em óbices legais, constitucionais ou regimentais, estender a medida também aos portadores dessa deficiência em nosso Estado”, explicou o deputado. Akira disse que a Assembléia Legislativa do MS mais uma vez mostrou sintonia com as necessidades de todos, aprovando uma Lei que beneficia mais uma categoria de deficientes.

Clique aqui para adquirir cópia da lei.

 

 

 
Fonte: "Assessoria de Imprensa Deputado Akira Otsubo, Jornalista Edson Sibila"

 

 

+ Notícias

 

InicialQuem SomosDocumentosFórumFale ConoscoColabore