A.B.D.V.M.
Associação Brasileira dos Deficientes com Visão Monocular

Notícias - 10/02/2009

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Governador de Goiás aprova lei em favor dos monoculares.
 

O Governador do Estado de Goiás, Sr. Alcides Rodrigues sancionou em 10 de fevereiro de 2009 a Lei 16494, que altera dispositivo da Lei 14715 de 04 de fevereiro de 2004, dispondo sobre a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, e que veio contemplar a visão monocular como deficiência visual para fins de reserva de vagas nos concursos públicos.

Com sensibilidade e discernimento, o Chefe do Executivo estadual caminhou na esteira do pensamento unânime do Guardião da Constituição (STF) e do Tribunal da Cidadania (STJ), além de outros órgãos do Poder Judiciário, ao entender que visão monocular é deficiência visual considerada para o enquadramento do candidato no conceito de deficiência que o benefício de reserva de vagas tenta compensar.

Desse modo, com esse augusto ato, e em compasso com o sistema de equilíbrio entre os poderes e os direitos fundamentais em que se sustentam a República e a democracia, antecipou um direito que já vem sendo amplamente discutido pela sociedade e que certamente fará diferença imediata na vida de muitos cidadãos.
Espera-se que os demais Estados da Federação onde existem proposituras semelhantes acerca do tema comunguem deste mesmo pensamento humanitário e inclusivo, repudiando, assim, toda sorte de escárnio por que passa a pessoa com visão univalente em face da lacuna legislativa até então existente.

Clique aqui para adquirir cópia da lei.

 
Fonte: ABDVM

 

 

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